POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS DO CENTRO DAS MULHERES DO CABO (CMC)

O Centro das Mulheres do Cabo (CMC), é uma organização feminista, fundada em 1984 e constituída como entidade sem fins econômicos, organizada como associação de mulheres, que tem como missão construir a igualdade de gênero e raça, e afirmar os direitos humanos das mulheres na perspectiva feminista.

O ponto central da nossa missão é afirmar os direitos humanos nas mulheres o CMC, acredita que as mulheres e as meninas têm o direito de viver num mundo sem violência. O CMC historicamente atuou em defesa dos direitos humanos, da democracia e justiça social, adotando a comunicação como um direito humano; como uma estratégia para o empoderamento das mulheres, jovens, adolescentes e crianças; e como um instrumento para a prática da transparência e de prestação de contas.

Diante disto, com a aprovação da Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da entrada em vigor dos artigos 52, 53 e 54 da mesma, a partir de setembro de 2021, o CMC elaborou e aprovou sua Política de Proteção de Dados e Privacidade (PPDP), no intuito de proteger os dados de todas as pessoas que estiverem participando das atividades realizadas pelo CMC, garantindo a confidencialidade e privacidade desses dados; adotando procedimentos
para garantir a segurança no tratamento dos mesmos, incluindo medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude desse tratamento; punindo a realização do tratamento de dados para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos; prestando contas sobre as atividades que demandem o uso e tratamento de dados pessoais; e respeitando a referida no Lei no tocante à autorização e consentimento dos titulares dos dados para quaisquer usos e tratamentos, garantindo a anonimização dos dados pessoais, a partir de um comum acordo com esses/as titulares.

Esta Política de Proteção de Dados e Privacidade (PPDP) fortalece a Política de Proteção à Criança e Adolescente (PPCA), aprovado pelo CMC em maio de 2021 e reforça o aparato institucional para aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e do Estatuto da Criança e Adolescente (lei nº 8.069/1990.), especialmente naqueles artigos voltados a proteção dos direitos, segurança e proteção integral das mulheres, jovens, crianças e adolescentes enquanto sujeitos de direitos

A PPDP do CMC apresenta informações, estabelece procedimentos de como os dados são coletados e tratados; define a finalidade de utilização desses dados, bem como a temporalidade desse uso; descreve as medidas de segurança para o armazenamento e tratamento dos dados; estabelece os instrumentos para garantir o consentimento e a confidencialidade dos dados; informa sobre como os dados serão compartilhados e os mecanismos a serem adotados em torno da jurisdição para resolução de possíveis conflitos

nossa Política de Proteção de Dados.